Terça, 13 de Abril de 2021
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Dia a Dia do Trabalho VOTO FACULTATIVO

Voto obrigatório enxerga direito como dever

É hora de implementar uma proposta legislativa de emenda constitucional (PEC), que torne o voto facultativo

01/03/2021 23h55
Por: Renato Ilha Fonte: TSE
A liberdade de escolher por vontade própria e isenta de condicionamentos
A liberdade de escolher por vontade própria e isenta de condicionamentos

Pesquisa divulgada em 27/12/2020, concluiu que a maioria dos brasileiros é contrária ao voto obrigatório. O levantamento identificou 56% dos entrevistados que se dizem contra a obrigatoriedade do voto, enquanto 41% apoiam a regra atual. Apenas 1% se disseram indiferentes à questão e 1% os que não souberam responder. Em 2015, o Instituto fizera a mesma pergunta, quando 66% se declaravam contrários à obrigatoriedade de comparecer às urnas. Somente em 2008 o apoio ao voto obrigatório foi maior que a rejeição, com 53% favoráveis e 43% contrários.

A discussão a respeito da mudança para o voto facultativo voltou a ganhar força em 2020, ano em que as eleições municipais foram realizadas em meio à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Com taxa de abstenção recorde nos dois turnos de votação, em muitas cidades o número de eleitores que deixaram de ir às urnas foi maior que o total de votos recebidos pelo prefeito eleito.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que o índice de abstenção no primeiro turno das eleições municipais daquele ano alcançou 23,14%. Nas duas eleições municipais anteriores, a abstenção no primeiro turno foi de 17,58%, em 2016, e de 16,41%, em 2012. Na eleição presidencial de 2018, a abstenção no primeiro turno ficou em 20,33%.

Os números apontam como ultrapassado o modelo de Estado máximo, que procura controlar até mesmo as vontades e disposições do indivíduo para atos da vida cotidiana, impondo obrigações com o falso pretexto de proteger o cidadão de males desconhecidos ou de supostas manipulações.

LIVRE ARBÍTRIO E DEMOCRACIA

O livre arbítrio está na base da nossa civilização e é potencializado pelo alto grau de acesso ao conhecimento que o mundo virtual trouxe para todos na atualidade. É a liberdade de escolher por vontade própria e isenta de condicionamentos.

A punição para quem não vota ou não justifica a ausência, conforme o parágrafo 1º do artigo 7º do Código Eleitoral (Lei 4.737-1965) vem no impedimento da obtenção de passaporte ou carteira de identidade; proventos de função ou emprego público; inscrição e posse em concurso público e renovação da matrícula em estabelecimentos de ensino, entre outros.

A facilitação dos meios para se justificar a ausência nas eleições atualmente já é uma forma de tornar facultativo o direito ao voto. A mudar a regra do voto obrigatório pelo facultativo, portanto, se justifica pela condição democrático do Brasil: o Estado não pode impor a participação de alguém para exercer um direito que a ele pertence, como é o caso do direito ao voto de escolha de seus representantes. Justificar a abstenção passou a ser permitida até pela internet e a multa de R$ 3,00 chega a parecer um prêmio para quem não vota.

CONSCIENTIZAÇÃO

Falar em cidadania impor a obrigação de exercer um direito, como a escolha dos representantes, é um ato contraditório, pois o que se quer é a conscientização. Participar do processo democrático deve ser um ato voluntário e não um dever. Melhor atribuir a responsabilidade às pessoas e deixar que elas correspondam de forma consciente. Imaginemos a existência de bons candidatos e de discursos motivadores para motivar o eleitor a ir às urnas.

O legislador constituinte de 1987/88, norteado pelo princípio de que todos são iguais perante a lei, procurou garantir aos brasileiros o exercício da soberania popular mediante o exercício do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Contudo, passados mais de três décadas desde a promulgação da Carta Magna, a obrigatoriedade do voto não encontra mais eco na realidade democrática. Sucessivas eleições já cumpriram o papel de educação política, o que autoriza o debate e a implementação de uma proposta legislativa de emenda constitucional (PEC), que torne o voto facultativo, como forma legal e realista de melhorar a qualidade do pleito eleitoral.

No Brasil, o voto ainda é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos. Ficam de fora dessa obrigatoriedade somente os analfabetos, os maiores de 70 e quem tem entre 16 e 18 anos. Pessoas portadoras de deficiência física grave também podem pedir que um juiz eleitoral emita uma certidão de quitação eleitoral.

O impasse no Auxílio Emergencial

Os dispositivos da Proposta de Emenda Constitucional Emergencial (PEC 186/2019), que autorizam o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial poderão ser aprovadas de forma separadas das demais regras fiscais previstas no texto.

A PEC Emergencial exclui as despesas com o auxílio do teto de gastos de 2021 e ainda estabelece uma série de regras fiscais que tem causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde, além do congelamento dos salários de servidores públicos, medidas que protelariam a votação para as semanas seguintes.

Simulações feitas pelo Instituto Fiscal Independente (IFI) mostram que o auxílio emergencial poderia custar R$ 34,2 bilhões, se destinado a 45 milhões de pessoas, com quatro cotas mensais de R$ 250.

Miguel Salaberry Filho é presidente do Sindicato dos Empregados em Clubes e Federações Esportivas do RS e Secretário Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT) 

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