Segunda, 29 de Novembro de 2021
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Dia a Dia do Trabalho REFORMA EM QUESTÃO

Em dois anos, Reforma da Previdência acentuou desigualdades

Embora necessária, em razão da inversão da pirâmide etária, a reforma focalizou a discussão no aspecto econômico, sem um estudo atuarial prévio

14/11/2021 12h22
Por: Renato Ilha Fonte: MTPS
Novas regras penalizaram a população.
Novas regras penalizaram a população.

No dia 12 de novembro de 2021, a reforma da Previdência completou dois anos sem ser motivo de comemoração para trabalhadores da ativa, recém aprosentados e a própria sociedade, que novamente foram penalizados. O argumento governista de que as alterações nas aposentadorias e pensões trazidas pela reforma contribuiram com o ajuste fiscal no país, reduzindo a estimativa dessa despesa no futuro, tropeçam na própria realidade.

Inicialmente, era prevista uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Depois, esse número caiu para R$ 855 bilhões. A reforma não foi ampla, pois excluiu os militares, e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental. Portanto, há pouco o que comemorar.

O Ministério do Trabalho e Previdência entende que a Nova Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103 (EC 103/2019 ), representou avanços significativos, sustentabilidade e equidade do sistema. Para o órgão, a fixação de idade mínima, de contribuições por faixas de salário e a convergência de regras entre regimes são importantes conquistas e aproximam as regras brasileiras do resto do mundo.

NÚMEROS - "Mesmo com os avanços, a despesa com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverá saltar de cerca de 8,6% do PIB, em 2022, para 13,9%, em 2060. Antes, as estimativas eram de 16,4% do PIB em 2060", destaca, em nota, o ministério, que informa a promoção de reformas previdenciárias amplas por 19 estados da federação. Porém, mais de dois mil municípios ainda não se adequaram às exigências das novas regras.

Embora necessária, em razão do envelhecimento da população e da inversão da pirâmide etária, a reforma focalizou a discussão no aspecto econômico, sem um estudo atuarial prévio. As mudanças não poderiam ser feitas tão somente com base na economia monetária. 

RICOS VIVEM MAIS E MELHOR 

A reforma da previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição. Hoje, mesmo que alcançados os 35 anos de contribuição, ainda é exigida uma idade mínima. Quem tinha mais de 33 anos de contribuição, se homem, ou mais de 28 anos de contribuição, se mulher, poderá entrar pela regra de transição.

A obrigatoriedade da idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e de 62 para mulheres, imposta pela reforma, fará com que um grande número de pessoas, principalmente as mais pobres, contribuam com o financiamento de um sistema que não terão acesso.

A população de periferias urbanas ou das zonas rurais precisa entrar no mercado de trabalho mais cedo e vive em situação precária, o que diminui a expectativa de vida. "Por outro lado, moradores de bairros nobres de grandes cidades, em melhores condições de renda, vivem cerca de 80 anos e contam com o benefício por mais tempo, com a contribuição dos mais necessitados", diz.

O MAPA DA DESIGUALDADE

Na edição de 2021 do Mapa da Desigualdade, da Rede Nossa São Paulo, expôs como as novas regras colocaram uma boa parcela dos trabalhadores em um limbo previdenciário. 

Segundo o documento, os moradores de 15 dos 96 distritos da capital paulista têm expectativa média de vida inferior a 63 anos. Na comparação entre extremos, o morador do bairro periférico Cidade Tiradentes, na Zona Leste, tem a menor idade média ao morrer, de 58,3 anos. Já o rico, morador do Alto Pinheiros, na Zona Oeste, tem expectativa média de vida maior, de 80,9 anos.

SERVIDORES - O impacto para os servidores foram mais acentuados, em especial para mulher servidora pública e a mulher segurada do regime geral. Além da elevação da idade mínima, tempo de contribuição e da alíquota de contribuição previdenciária, perderam a possibilidade de cumulação integral de pensão e aposentadoria e, por fim, poderão arcar com contribuição extraordinária no futuro.

CONIVÊNCIA COM DEVEDORES

O Brasil deixa de arrecadar por ano em impostos não pagos por multinacionais e milionários o equivalente à economia média anual esperada pelo governo com a reforma da Previdência, aponta estudo inédito divulgado novembro de 2020 pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network).

Segundo o levantamento, são US$ 14,9 bilhões (cerca de R$ 79 bilhões ao câmbio atual) em impostos que deixam de ser recolhidos pelo país por ano. A economia estimada pelo governo com a reforma da Previdência é de R$ 800,3 bilhões em uma década, o que resulta em uma média anual de R$ 80 bilhões.

Essa quantia faz do Brasil o quinto país do mundo que mais perde impostos devido à elisão (uso de manobras lícitas para evitar o pagamento de taxas, impostos e outros tributos) e evasão fiscal por multinacionais e pessoas ricas, atrás apenas dos Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha e França, conforme o estudo.

A MORTE LENTA DO SERVIÇO PÚBLICO

O SUS vem perdendo fôlego desde os primeiros dias de vida, em 1988, quando foi criado pela Assembleia Nacional Constituinte, com a pretensão de universalizar o atendimento. O governo brasileiro propôs remunerar o atendimento prestado pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos nos valores descritos pela Tabela de Procedimentos do SUS.

O acordo, que tinha tudo para dar certo, foi rompido pelo governo, que passou a repassar apenas 60% dos gastos dessas instituições, que não conseguiram atender, como queriam, a demanda crescente de pacientes.

PREJUÍZO DA DRU - Desde 1994, um mecanismo perverso chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU) autoriza o governo federal a usar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. A apropriação de recursos vinculados ao Orçamento da Seguridade Social (OSS) implodiu a vinculação de recursos previstos originalmente na Constituição Federal de 1988, desmontando o financiamento da Seguridade Social.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)

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