Segunda, 29 de Novembro de 2021
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Dia a Dia do Trabalho PREVIDÊNCIA SOCIAL

O que a reforma da Previdência mudou na vida e na aposentadoria dos brasileiros

Críticos apontam que a reforma não foi ampla, pois excluiu os militares, e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental

14/11/2021 10h44 Atualizada há 2 semanas
Por: Renato Ilha Fonte: Jusbrasil
Protestos antes e críticas depois da reforma
Protestos antes e críticas depois da reforma

As aposentadorias mudaram bastantes e as regras que existiam antes da reforma da previdência já não existem mais após a reforma. A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) trouxe mudanças severas e pouco comemoradas pelos segurados, que foram submetidos a regras desvantajosas parra suas aposentadorias. Como era a aposentadoria antes e como ficou depois da reforma da previdência. 

Introduzida pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, inicialmente, estava prevista uma economia aos cofres públicos de mais de R$ 1 trilhão, em 10 anos. Depois, esse número caiu para R$ 855 bilhões. Os críticos apontam que a reforma não foi ampla, pois excluiu os militares, e não levou em conta as realidades diversas em um país com dimensão continental. Portanto, há pouco o que comemorar.

A reforma da previdência entrou em vigor no dia 13 de novembro de 2019, há pouco mais de 2 anos mas ainda há muita dúvida sobre a reforma.

Ainda existe dúvida sobre a diferença entre a regra antiga e a regra nova, trazida pela nova reforma. Veja também o que mudou sobre os valores da aposentadoria e regras de transição.

APOSENTADORIAS EXISTENTES ANTES DA REFORMA

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (tempo de serviço)

- Aposentadoria por Idade

- Aposentadoria pela Regra dos Pontos

- Aposentadoria Especial

REGRAS ANTES E DEPOIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

ANTES DA REFORMA

A aposentadoria por tempo de contribuição antes da reforma da previdência era paga aos segurados que atingiam 35 anos de contribuição se homem e 30 anos de contribuição se mulher e não tinha idade mínima para concessão. Havia a incidência do fator previdenciário.

Resumindo, 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, ambos sem exigência de idade mínima

DEPOIS DA REFORMA

A reforma da previdência acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição.

Hoje, mesmo que você atinja 35 anos de contribuição, ainda é exigida uma idade mínima.

Se você tinha mais de 33 anos de contribuição, se homem ou mais de 28 anos de contribuição, se mulher, poderá entrar pela regra de transição.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS

Sem dúvida, era a melhor aposentadoria no regime geral de previdência, pois não há a incidência do fator previdenciário.

Nessa forma de aposentadoria, são somadas a idade mais o tempo de contribuição do segurado.

Não há idade mínima, assim como a aposentadoria por tempo de contribuição comum.

Veja agora como era a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos antes e depois da reforma.

ANTES DA REFORMA

Antes da reforma da previdência, para que o segurado tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição por pontos devia ter ter os seguintes requisitos:

HOMEM

- 35 anos de contribuição

- 96 pontos (idade + tempo de contribuição)

MULHER

- 30 anos e contribuição

- 86 pontos

DEPOIS DA REFORMA

Com a reforma da previdência, o regramento da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos foi inserido como regra de transição.

A mudança ocorrido foi o aumento progressivo de pontos conforme os anos passam, até um certo limite.

HOMEM

- 35 anos de contribuição

- 96 pontos

Adição de 1 ponto por ano a partir de 2020, até o máximo de 105

Como é adicionado 1 ponto a cada ano, a partir de 2020, nesse ano teremos que adicionar o ponto do ano de 2020 e o do ano de 2021, logo, mais 2 pontos.

Para o homem, é necessário para se aposentar por tempo de contribuição por pontos, em 2021, 35 anos de contribuição e 98 pontos.

MULHER 

Já a aposentadoria por tempo de contribuição por pontos da mulher ficou da seguinte forma:

- 30 anos de contribuição

- 86 pontos

Adição de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até o máximo de 100 pontos.

Como em 2021 devemos adicionar mais 2 pontos aos 86 pontos, logo, para se aposentar por tempo de contribuição pela regra de pontos em 2021, a mulher deve ter 30 anos de contribuição e 88 pontos.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é um benefício pago para quem trabalhou em condições perigosas, insalubres, conforme consta em Lei.

Esse tipo de aposentadoria geralmente exige menos requisitos para a concessão.

ANTES DA REFORMA

A concessão desse tipo de aposentadoria é feito sem diferenciar homem e mulher, exigindo apenas o tempo de contribuição de atividade especial.

Os tempos de contribuição para aposentadoria especial antes da reforma da previdência são:

- 25 anos de contribuição especial para atividades de baixo risco

- 20 anos de contribuição especial para atividades de médio risco

- 15 anos de contribuição especial para atividades de alto risco

A classificação de maior ou menor risco é feita por meio de decretos e leis. Por isso, para saber em qual tipo de risco sua atividade se enquadra procure um advogado especialista em Direito Previdenciário de sua confiança.

DEPOIS DA REFORMA

As novas regras para a aposentadoria especial continuam valendo igualmente para o homem e para a mulher, sem distinção de requisitos.

Os requisitos para aposentadoria especial com a reforma previdência são os seguintes:

- 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial de baixo risco.

- 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial de médio risco.

- 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial de alto risco.

Me arrisco a dizer que este tipo de aposentadoria sofreu a mais dura das reduções que a reforma trouxe.

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

A aposentadoria por idade sofreu pouca alteração com a reforma da previdência e trouxe uma exigência maior para a mulher, como veremos abaixo.

ANTES DA REFORMA 

Antes da Reforma, para o homem se aposentar por idade era necessário ter a idade mínima e 65 anos de idade e ter contribuído 180 meses, que é a carência.

Já para a mulher, antes da reforma da previdência, era necessário a mesma carência de 180 meses e ter o mínimo de 60 anos de idade.

DEPOIS DA REFORMA

Depois da Reforma da previdência, para o homem se aposentar são necessários além os 65 anos de idade 20 anos de contribuição.

Para a mulher, são necessários 15 anos de contribuição e no mínimo 62 anos de idade.

REGRAS DE TRANSIÇÃO

As regras de transição da reforma da previdência são para os segurados que cumprem os requisitos, conforme o art. 17 da EC 103, de 2019.

Para o segurado do INSS ter direito ao ingresso pelas regras de transição trazidas pela reforma da previdência, são necessários alguns requisitos, que se não cumprios o segurado não poderá optar pelas regras de transição.

REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR PONTOS

A aposentadoria por tempo de contribuição comum foi extinta pela reforma da previdência, assim não há regra de transição para ela.

A reforma trouxe alguns requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos como regra e transição.

REGRA DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA POR IDADE

A regra de transição para a aposentadoria por idade depois da reforma da previdência só é aplicável para quem já era filiado até o dia 12/11/2019.

A regra de transição só vale para quem já era filiado à previdência antes da reforma da previdência.

Os requisitos para essa regra de transição são os seguintes:

MULHER

Para a mulher ter direito a entrar pela regra de transição da aposentadoria por idade depois da reforma de previdência, são necessários no mínimo 15 anos de contribuição e uma idade mínima.

A idade mínima se inicia com 60 anos de idade mais 6 meses por ano, a partir de 2020.

Logo, como se adiciona 6 meses por ano a partir de 2020, em 2021 será adicionado 1 ano.

Assim, para se aposentar por idade pela regra de transição em 2021 a mulher deve ter 15 anos de contribuição e 61 anos de idade.

HOMEM

Para o homem, a mudança foi pequena.

Com relação à idade, permanece a mesma, ou seja, 65 anos de idade.

A única mudança aconteceu na carência, que é de 15 anos de contribuição.

Assim, para o homem se aposentar por idade pela regra de transição é necessário ter no mínimo 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Mas não confuda a regra de transição com a nova regra da reforma da previdência.

O requisito de 20 anos de contribuição somente se aplica para os segurados que se filiarem a previdência do dia 13/11/2019 em diante.

PEDÁGIO DE 50%

O pedágio de 50% é uma regra e transição de reforma da previdência que traz a possibilidade o segurado contribuir com 50% do tempo que faltra para atingir 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos, se mulher, até a data da entrada em vigor da reforma da previdência.

Para ter direito a regra de transição do pedágio de 50%, o segurado deve ter em 13/11/2019 mais de 33 anos de contribuição se homem ou mais de 28 anos de contribuição, se mulher.

UM EXEMPLO - Fulano, homem, tinha mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019, logo, entra pela regra de transição e eve contribuir a 50% do tempo que falta até chegar aos 35 anos e contribuição.

Para facilitar o nosso cálculo vamos arredondar e dizer que o fulano tem 33 anos de contribuição.

Para chegar aos 35 anos de contribuição necessários, faltam 2 anos, certo?

Como a regra de transição requer o pedágio de 50%, Fulano deverá contribuir com mais 1 ano para ter Direito a se aposentar.

Como faltavam dois anos para o Fulano se aposentar e ele escolheu a regra de transição do pedágio de 50%, que inclui mais 1 ano de pedágio, fulano deverá contribuir mais 3 anos para ter direito a se aposentar.

PEDÁGIO DE 100%

Da mesma forma como no pedágio de 50%, no pedágio de 100% o segurado deve pagar o dobro do tempo que falta para atingir 35 anos de contribuição, além de requisitos específicos para homem e mulher.

Além do pagamento do tempo de pedágio, o segurado deve ter no mínimo 60 anos de idade se homem ou 57 anos de idade se mulher.

Para ficar melhor, vamos dar o exemplo da Fulana.

A Fulana tinha em 13/11/2019 57 anos de idade e 28 anos e contribuição.

No caso, faltam dois anos para completar 30 anos de contribuição.

Assim, a Fulana deve pagar o pedágio de 100% do tempo que falta, logo, o pedágio da fulana será de 2 anos.

Como ainda faltavam 2 anos para a fulana se aposentar e ela vai pegar o pedágio de 2 anos, logo, a Fulana ainda irá contribuir por 4 anos para ter direito a se aposentar pela regra de transição do pedágio de 100%.

 

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