Sábado, 16 de Outubro de 2021
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Justiça CÂMRAS PRIVADAS

Da remessa de processos para as Câmaras de Conciliação e Mediação cadastradas aos Tribunais de Justiça

Processos remetidos para Câmaras Privadas compõem índice estatístico dos Macrodesafios do Poder Judiciário

13/10/2021 06h37
Por: Renato Ilha Fonte: Advogada Veridiana Martins
Veridiana Martins é Mediadora cadastrada no CNJ
Veridiana Martins é Mediadora cadastrada no CNJ

A mediação e a conciliação são práticas autocompositivas que ganharam relevância no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Resolução nº 125/2010 do CNJ, com maior destaque a partir do advento do atual Código de Processo Civil e da Lei da Mediação. Nova alternativa que vem ganhando espaço nos últimos tempos são as Câmaras Privadas cadastradas nos tribunais, aptas a realizar inclusive mediações judiciais.

Essa possibilidade vem através do art. 167 do CPC em perfeito alinhamento com o art. 12-C da Resolução nº 125/10 do CNJ que possibilita que os Tribunais cadastrem câmaras privadas para realizarem esse trabalho, ou seja, uma Câmara Privada poderá realizar as mediações dos processos que tramitam no Poder Judiciário. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) regulamentou essa possibilidade através da Resolução nº 1266/2019, do Comag, que criou os critérios de cadastramento das câmaras privadas e a sua atuação no âmbito judicial.

A importância do uso de Câmaras Privadas por parte dos Tribunais de Justiça ganha relevância a partir da Resolução n.º 325 de junho de 2020 do CNJ que, ao dispor sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, colocou como indicador de desempenho do Macrodesafio “Prevenção de Litígios e Adoção de Soluções Consensuais para os Conflitos” o índice de casos remetidos para Câmara de Conciliação/Mediação. 

Ou seja, a partir do ano de 2021 os Tribunais de Justiça deverão informar os números de mediação remetidas pelas Câmaras de Conciliação e Mediação para fins estatísticos. 

SITUAÇÃO DAS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO CADASTRADAS JUNTO AO TJRS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul regulamentou há 2 anos o cadastramento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e possui hoje, conforme consulta em seu site, onze câmaras cadastradas. Contudo, ainda não remete conciliações e mediações para as referidas instituições, haja vista que para tanto depende de regulamentação do Conselho Gestor do NUPEMEC, em que pese a própria Resolução nº1266/19 do COMAG trate do assunto, conforme parágrafo único do art. 21.

 

Art. 21 [...]

Parágrafo único. Para fins de distribuição aleatória cada câmara privada de conciliação e mediação deverá ser considerada como um mediador individual, oferecendo sua disponibilidade de atendimento em turnos. Cada vez que o CEJUSC designar um processo deverá consultar o próximo mediador ou câmara privada de conciliação e mediação com horário disponível, conforme fluxograma em anexo.

 

 A relevância do tema foi assunto de estudo na II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal que aprovou o seguinte Enunciado:

 

ENUNCIADO 173 - Em atenção ao princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional, com a observância ao art. 167, §2º e §3º, do CPC, os tribunais devem desenvolver mecanismos que garantam a distribuição aleatória e alternada de mediações e conciliações aos mediadores, conciliadores e instituições credenciadas. 

 

Dentro desse contexto, verifica-se que o TJRS, apesar de ter avançado em regulamentar em 2019 o cadastramento de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, ainda falha ao não proceder a devida remessa de processos a estas instituições, o que certamente impactará nos dados estatísticos e índices de desempenhos da Resolução nº 325/2020 do CNJ. 

Dito isso, alinhando o que o que dispõe o Enunciado 173  da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal quanto ao dever dos Tribunais de desenvolverem mecanismos que garantam a distribuição aleatória e alternada de mediações e conciliações aos mediadores, conciliadores e instituições credenciadas, aguarda-se que o Conselho Gestor do NUPEMEC do TJRS regulamente a remessa de processo para as Câmaras Privadas cadastradas a bem se se cumprir os Macrodesafios trazidos pela Resolução nº 325/2020 do CNJ.

Veridiana Martins é Advogada e Presidente da Associação Gaúcha de Medicadores e Conciliadores (AGAMEC) 

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