Sexta, 15 de Outubro de 2021
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Política COMBATE À FOME

Câmara de Porto Alegre autoriza doação de alimentos que sobram nos estabelecimentos

Texto aprovado estabelece critérios para a prática, que até pouco tempo atrás era proibida pela legislação brasileira

08/10/2021 15h51 Atualizada há 1 semana
Por: Renato Ilha Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre
 Fotografia de Elson Sempé Pedroso (CMPA)
Fotografia de Elson Sempé Pedroso (CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em 6/10, projeto de lei que autoriza estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos a doar o excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo municipal. 

O texto, de autoria da vereadora Fernanda Barth (PRTB), estabelece critérios para as doações: os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo e deve ser observada a sua preservação e mantidas as propriedades nutricionais. Também as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador e a doação deve ser livre de encargo, com exceção de custos para o transporte do produto ao destinatário, caso seja assim acordado. 

Uma emenda também aprovada estabelece que caberá ao Executivo municipal fiscalizar o cumprimento dos critérios.

ENTRAVE DA LEI FEDERAL

A pouco tempo atrás, a legislação brasileira impedia, na prática, a doação de alimentos em excesso: as sobras de restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos, que se viam obrigados a destinar seu excedente para o lixo. O problema, então, estava na legislação nacional, que atribuía ao doador “um nível de responsabilização desproporcional à natureza do ato”. 

Porém a aprovação da Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, limita-se a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos, quando há intenção de causar dano.

A vereadora destaca dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam a existência de mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar no Brasil.

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