Terça, 18 de Janeiro de 2022
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Justiça UNIFORMIDADE

Ato 047/2021-P do TJRS e a regulamentação da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais

O novo ato ampliou as possibilidades de remuneração de conciliadores e mediadores judiciais

16/09/2021 09h23
Por: Renato Ilha Fonte: Advogada Veridiana Martins
Veridiana Martins é Mediadora cadastrada no CNJ
Veridiana Martins é Mediadora cadastrada no CNJ

Em que pese o Ato 047/2021-P do TJRS esteja mais alinhado às diretrizes da Resolução nº 271/18 do CNJ e adote um tratamento mais isonômico dos conciliadores e mediadores como auxiliares da justiça, alguns pontos devem ser analisados.

Há mais de uma década conciliadores e mediadores judiciais em todo o Brasil lutam na tentativa de regulamentação de recebimento de remuneração digna pelos serviços prestados em favor da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, instituída pela Resolução nº 125/10 do Conselho Nacional de Justiça.

No ano de 2017 o TJRS publicou o Ato nº 028/2017 que, inicialmente, trouxe uma sensação de alívio para os referidos profissionais, mas que na prática mostrou-se pouco eficiente. No ano seguinte o CNJ publicou a Resolução nº 271/18 que fixou parâmetros para a remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, bem como a contrapartida de 10% de atendimentos a título não oneroso, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, o que no dia a dia também não vem ocorrendo tendo em vista que o número de casos atendidos é muito superior ao percentual estipulado.

Apesar disto, a remuneração ainda era uma pauta sensível junto ao Tribunal de Justiça, da qual conciliadores e mediadores ansiavam por uma melhor adequação. Ocorre que dia 10 de setembro foi publicado o Ato nº 047/2021-P do TJRS que regulamentou nova forma de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais, revogando o Ato nº 028/2017.

Das mudanças trazidas pelo Ato nº 047/2021-P do TJRS

Creio que sejam duas as principais mudanças trazidas pelo novo ato de regulamentação da remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais: 1º o pagamento prévio da sessão de conciliação ou mediação processual, independente de acordo, e 2º o pagamento pelo TJRS, a partir de 2022 mediante dotação orçamentária, dos casos em que o interessado estiver sobre o abrigo do benefício da gratuidade da justiça.

Nestes pontos ainda temos alguns desdobramentos como o fato de que em caso de acordo o inciso II do art. 1º, do Ato nº 047/2021 especifica que a remuneração fixada será para “cada” conciliador ou mediador, diferentemente do ato anterior que não tinha essa objetividade, de modo que a remuneração era dividida entre profissionais que atuassem nas sessões.

Nos casos de pagamento, por parte do TJRS, para as situações envolvendo beneficiários da gratuidade da justiça, ainda não há informações sobre qual o procedimento para que conciliadores e mediadores possam receber a remuneração devida, questões que devem ser decididas em breve.

Tanto CEJUSCs, NUPEMEC e a Associação Gaúcha de Mediadores e Conciliadores vêm sendo diariamente demandados por estes profissionais em busca de respostas a questionamentos dos mais diversos sobre o ato. Algumas dúvidas poderão, após análise, serem respondidas, outras somente poderão ser elididas no dia a dia.

O primeiro passo foi dado: já temos a teoria, resta saber como funcionará na prática.

Veridiana Martins é Advogada e Presidente da Associação Gaúcha de Mediadores e Conciliadores (AGAMEC)

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