Terça, 28 de Setembro de 2021
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Negócios MEI

Problemas no MEI? Confira novo cronograma!

Receita Federal prorroga prazos para regularização do MEI

13/09/2021 14h21 Atualizada há 2 semanas
Por: CMJ Assessoria e Consultoria
Problemas no MEI? Confira novo cronograma!

A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. 

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento. 

Mesmo perdendo diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, vale ressaltar que o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Para simplificar, acompanhe quem terá a inscrição dos débitos do MEI na PGFN: 

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro; 
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento; 
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

 

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