Quarta, 23 de Junho de 2021
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Saúde MOTORISTAS

Nova lei: o que muda no exame toxicológico para motoristas profissionais

Exame obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E detecta o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas no organismo do condutor.

07/06/2021 15h42
Por: Renato Ilha Fonte: Governo Federal
A realização do exame toxicológico tornou-se obrigatório.
A realização do exame toxicológico tornou-se obrigatório.

Lei 14.071/20, que altera diversos pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está valendo desde 12 de abril de 2021. A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e traz consigo 57 alterações que vão impactar diretamente a vida de todos os motoristas. Uma das mudanças estipuladas, que vem gerando dúvidas e debates entre os condutores, é relacionada ao exame toxicológico. Esse exame é obrigatório para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Ele detecta o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas no organismo do condutor, em uma janela de 90 dias. Se o resultado for positivo, além de representar que o motorista pode oferecer risco ao trânsito, isso implicará no descumprimento de uma lei. Portanto, caberá aplicar as devidas punições.

NOVAS REGRAS PARA REALIZAR E RENOVAR O EXAME TOXICOLÓGICO

A Lei nº 14.071/2020 estabeleceu novas regras para os motoristas das categorias C, D e E a respeito da realização do exame toxicológico obrigatório. A primeira delas foi passar a descrever, no Código de Trânsito, a necessidade de resultado negativo no exame, antes presente apenas na resolução, e não mais a simples obrigatoriedade de o realizar.

As resoluções do Contran que disciplinam o tema são a Resolução nº 691/2017, já válida anteriormente, e a Resolução nº 843/2021, que alterou a norma anterior, fazendo adequações conforme as mudanças no CTB.

A janela de detecção do exame (período de abrangência) segue sendo de 90 dias anteriores à coleta. E a obrigatoriedade de sua realização ocorre no processo de habilitação, na renovação da CNH e na mudança de categoria da habilitação, para as categorias C, D e E.

VALIDADE DO EXAME

Com o aumento da validade da CNH, foi preciso ajustar a validade também do exame. Assim, o Código passa a especificar que o exame periódico, a cada 2 anos e 6 meses, seja realizado por motoristas com idades inferiores a 70 anos. No caso de motoristas a partir de 70 anos, o toxicológico será realizado no ato de renovação da carteira, a cada 3 anos.

É importante mencionar que o toxicológico segue tendo validade de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra. E, no caso do processo de habilitação nas categorias C, D e E ou mudança de categoria, ele deve ser realizado antes dos demais exames físicos e psicológicos.

Seguindo a lógica já utilizada, a responsabilidade de incluir o resultado do toxicológico no Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), em até 15 dias após a coleta, é do laboratório onde o exame for realizado, que também emitirá laudo disponibilizado ao motorista.

MUDANÇAS EXPRESSIVAS

Junto à exigência do exame toxicológico, dentre as mudanças, o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, a mudança no sistema de pontos para suspensão da CNH, advertência, obrigatoriedade de cadeirinhas infantis para crianças até 10 anos, que não atingiram 1,45 metro, assim como a circulação com luzes diurnas ligadas em pistas simples. Os motoristas precisam conhecer as novas regras, pois farão parte do dia a dia de todos.

CNTTT DEBATE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) realizou reunião remota com a diretoria e assessoria jurídica para a discutir sobre as mudanças do Exame Toxicológico para motoristas, oriunda das alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) a partir da aplicação da Lei 14.071/20, vigora desde 12 de abril de 2021.

Preocupado em nortear a atuação das federações e sindicatos de todo Brasil, Jaime Bueno Aguiar, presidente da CNTTT, defende o aprofundamento do debate sobre o tema e possíveis ações em defesa do trabalhador. A discussão será levada pela Confederação ao Congresso Nacional. A fiscalização do Exame Toxicológico está prevista para começar no dia 1º de Julho de 2021.

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO

A pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará por uma grande alteração, que pode chegar até 40 pontos, para então ser suspensa e sua validade também será alterada.

PONTOS - A quantidade de pontos para a suspensão de CNH considerará três novos limites, sendo eles:

- 20 pontos para quem possui duas ou mais infrações gravíssimas;

- 30 pontos, para aqueles que adquirirem uma única infração gravíssima;

- 40 se não houver nenhuma infração gravíssima.

No caso de suspensão direta, a pena pode variar de dois meses a oito meses, e se ocorrer novamente, pode variar de oito meses a dezoito meses.

Para motoristas profissionais, a regra de 40 pontos se aplica independentemente da violação. Essa mudança é um requisito solicitado a muitos anos pelos caminhoneiros.

A lei entende que os motoristas de caminhão devam ter uma pontuação maior, e as restrições a esses profissionais devem ser diferentes, principalmente porque a suspensão do direito de dirigir afetará a viabilidade de suas famílias.

VALIDADE DA CNH

Para motoristas com documentos renovados a partir de 12 de abril 2021, o prazo de vencimento da CNH será de 10 anos, para condutores até 50 anos de idade, 5 anos para condutores de 50 a 70 anos e 3 anos para condutores acima de 70 anos. 

Dirigir com a habilitação vencida por mais de 30 dias continua sendo uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47. Vale lembrar que, por conta da pandemia de Covid-19, CNHs vencidas no ano de 2020 ganharam um ano de prazo de renovação.

SUSPENSÃO DA CNH

A partir de 12 de abril de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o novo limite para suspensão da CNH será 40 pontos – o dobro da pontuação necessária para perder a habilitação antes da nova lei.

Caso o motorista tenha cometido uma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o limite para a suspensão da CNH passa de 40 para 30 pontos. No caso de duas autuações gravíssimas, a pontuação máxima permitida será de 20 pontos. Para motoristas que exerçam atividades remuneradas com certificação na CNH, os 40 pontos máximos valem independentemente de autuações gravíssimas.

INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS

A nova lei ainda prevê penalidade para quem não realizar o exame intermediário. Segundo a norma, conduzir veículo das categorias C, D ou E com exame toxicológico vencido há mais de 30 dias será considerada uma infração gravíssima. A multa será de R$1.467,35 com suspensão do direito de dirigir por três meses.

Algumas infrações consideradas gravíssimas podem causar a perda da CNH, mesmo que o condutor não tenha atingido o limite de pontos. Confira abaixo as determinações do CTB:

SUSPENSÃO DE 12 MESES
- Dirigir alcoolizado
- Recusar o teste do bafômetro
- Interromper, restringir ou perturbar a circulação da via

SUSPENSÃO DE 2 A 8 MESES
- Transpor bloqueio policial
- Efetuar manobra perigosa
- Dirigir moto fazendo malabarismo
- Dirigir moto sem capacete
- Transportar na moto criança menor de sete anos
- Dirigir em velocidade superior a 50% do permitido na via
- Disputar rachas
- Omitir-se de socorrer vítima
- Forçar passagem entre veículos que circulam na direção oposta

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)

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