CCJC aprova parecer da Reforma Administrativa, próximos passos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou, por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), com três emendas saneadoras. Após a publicação do parecer da CCJC, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), publicará o Ato de criação Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. 

Depois do Ato de criação do colegiado os líderes partidários iniciam as indicações dos membros obedecendo a proporcionalidade das bancadas e blocos partidários. Com o número suficiente de membros já indicado, será emitido novo Ato convocando a reunião de instalação da comissão para eleição de presidente e vice-presidentes e designação de relator.

A comissão terá 40 sessões (contadas do Plenário), para aprovar o parecer. Esse prazo pode ser prorrogado a requerimento da própria comissão ou antecipado caso os membros do colegiado adiantem a votação do parecer do relator.

EMENDAS

Depois de instalado a Comissão Especial, as primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas à proposta, com o apoio de 1/3 dos deputados individualmente, ou seja, 171 assinaturas para que a emendas possam ser validadas e apreciadas pelo relator da Comissão.

Até a apresentação do parecer do relator, o colegiado deverá debater a matéria em audiências públicas. Apresentado o parecer, o mesmo será submetido à discussão e votação pelos membros da comissão. Para aprovação, necessita-se a maioria simples dos votos do colegiado, desde que presente a maioria dos membros.

Encerrada a apreciação pela comissão especial, a matéria segue para deliberação em dois turnos no Plenário, onde são necessários de 3/5 dos votos da Casa (308 votos favoráveis) para aprovação em cada votação.

RELATOR

Há uma possibilidade de indicação do deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) para ser o relator da proposta na Comissão Especial. O deputado que está em seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados faz parte da base de apoio ao presidente da Casa.

Arthur Oliveira Mais relatou em plenário e na comissão mista o projeto que deu origem à Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também foi relator, na Câmara Federal, da Lei da Terceirização (oriunda do PL 4330/2004) e da reforma da Previdência proposta pelo governo Temer.

DEBATE

Entre as discussões, está muito presente e já foi alvo de debate na CCJC a possibilidade de definição do que são as carreiras típicas de estado. O tema será objeto de emendas ao texto que será analisada pelo relator da proposta e deve ter sua definição em lei complementar posterior a aprovação da PEC.

Setores da própria base do governo já admitem a possibilidade de retirar do texto da reforma de carreiras consideradas essenciais para o funcionamento do estado. Entre elas as de segurança, auditores fiscais entre outros.   

(*) Jornalista, analista político, é especialista em Política e Representação Parlamentar e assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

(**) Bacharel em Administração, analista político, assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.