Segunda, 17 de Maio de 2021
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Brasil REGULAÇÃO

Como nasceram as agências reguladoras no Brasil

As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990.

28/04/2021 16h26 Atualizada há 3 semanas
Por: Renato Ilha Fonte: Consultor Paulo Mendes
Paulo Mendes é especialista em Regulação e Vigilância Sanitária
Paulo Mendes é especialista em Regulação e Vigilância Sanitária

Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, Paulo Mendes acompanhou a criação das primeiras agências reguladoras brasileiras. Durante sete anos, foi presidente da Associação Nacional de Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (Aner), entidade que representa as 11 agências reguladoras existentes no país. Em 2008, um acordo assinado com o governo reajustou os vencimentos dos servidores em 120%, feito que colocou as agências no rol das grandes carreiras. O salário inicial evoluiu de R$ 3.400 para os R$ 14 mil pagos na atualidade.

Ao deixar o cargo, porém, Mendes assistiu a Aner abandonar o Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), instância que representa mais de 180 mil servidores públicos que desempenham atribuições imprescindíveis ao Estado brasileiro e que a Aner ajudou a fundar.

São carreiras ligadas às áreas de segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, ministério público, diplomacia, arrecadação e tributação, proteção ao trabalhador e à saúde pública, inteligência de Estado, formulação e implementação de políticas públicas, comércio exterior, prevenção e combate à corrupção, fiscalização agropecuária, segurança jurídica e desenvolvimento econômico-social.

REFORMA CRIA AGÊNCIAS  

A partir da década de 1990, um modelo de agências reguladoras inspirado no sistema norte-americano (“agencies”) foi introduzido no Brasil, através de uma reforma estatal. A introdução das agências reguladoras no Brasil foi feita na década de 90 do século passado, dentro de um contexto de reforma da estrutura do Estado.

As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990. Estas instituições passaram a desempenhar as funções de execução, legislação e arbitramento de conflitos sociais (típicas funções dos Estados modernos), suprimindo das instâncias políticas do Estado o controle de determinadas áreas sociais e setores econômicos, sob a égide do predomínio de decisões técnicas nestas áreas, dado o argumento da neutralidade desse tipo de decisão para os setores sob seu controle.  

Cabe às agências reguladoras a responsabilidade por disciplinar, fiscalizar e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador – que deve ser, ao mesmo tempo, imparcial e sensível às demandas tanto dos agentes regulados como dos consumidores.

AS AGÊNCIAS BRASILEIRAS

Atualmente, o Brasil conta com 11 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.

Posteriormente, a fim de regular outros setores sob o monopólio estatal, surgiram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Cinema (Ancine), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e, mais recentemente, em 2005, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Mineração (ANM), de 2017.

O VETO DE BOLSONARO

Ao vetar, em junho de 2019, parte do novo marco jurídico das agências reguladoras (Lei 13.848/19) que estabelecia a indicação de diretores a partir de uma lista tríplice, o presidente Jair Bolsonaro agiu de forma semelhante ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em vez de proteger a autonomia das agências, a preocupação comum dos dois presidentes foi manter a ingerência política sobre elas.

Dias antes do veto, Bolsonaro afirmou que “as agências travam os Ministérios. Você fica sem ação. Você tem que negociar com agência, é um poder paralelo”. Foi precisamente essa a visão sobre as agências que imperou durante as administrações petistas e que tantos prejuízos gerou. Com a diminuição da relevância e da funcionalidade das agências reguladoras, importantes serviços públicos ficaram sem a devida regulamentação e sem o devido controle. O preço de tal descaso foi pago pela população.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)

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