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Sem base legal, bolsonaristas inconformados clamam por "intervenção federal"

É falso que artigo 142 da Constituição Federal preveja intervenção no país

03/11/2022 às 12h44
Por: Renato Ilha Fonte: Constituição Federal
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De intervenção militar para Intervenção federal...
De intervenção militar para Intervenção federal...

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) saíram às ruas neste feriado de Finados (2/11) para protestar contra os resultados da eleição presidencial, vencida por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 30/10. Vestidos de verde-amarelo, os manifestantes ocuparam as portas de bases militares em todo o Brasil. Se antes, o protesto na porta dos quarteis defendiam a uma intervenção militar, a reivindicação agora é outra: a intervenção federal. O pedido pela ação dos militares é inconstitucional, visto que a Constituição de 1988 proíbe intervenção militar sob pretexto de "restauração da ordem".

Conforme o Artigo 34 da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para coibir grave comprometimento da ordem pública, manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação, reorganizar as finanças da Unidade da Federação, prover a execução de lei federal e ordem ou decisão judicial. 

Também para "Assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, que são: Forma republicana, sistema representativo e regime democrático; Direitos da pessoa humana; Autonomia municipal; Prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais".

MAUS PERDEDORES

Os milhares de manifestantes que reuniram-se em frente aos quartéis do Exército em 25 estados e no Distrito Federal seguem o mau exemplo e o direcionamento do seu líder, o presidente da República. 

Bolsonaro demorou 44 horas e 34 minutos após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficializar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial para reconhecer o resultado das eleições e de forma grosseira, como mau perdedor. Sem a grandeza de citar o nome do adversário, voltou a criticar o sistema de votação brasileiro, como se este fosse o real motivo da derrota eleitoral.

Na declaração, que durou dois minutos, Bolsonaro alegou que "Os atuais movimentos populares são fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral", como forma de justificar a desordem promovida pela ação de radicais bolsonaristas nas rodovias do país.

INJUSTIÇA?

Mas a injustiça a que o chefe do Executivo faz menção não existiu. Somente os bolsonaristas não reconhecem que as urnas eletrônicas são seguras, pois, se o processo eleitoral foi injusto com ele, também o foi com outros derrotados, como Fernando Haddad, que perdeu a eleição em São Paulo para Tarcísio de Freitas, candidato apoiado pelo presidente da República. 

Mas, se houve injustiça, como a direita conseguiu eleger tantos candidatos? O próprio Bolsonaro disse que "As manifestações pacíficas são sempre bem-vindas, mas não podem ser os da esquerda, com o cerceamento do (direito de) ir e vir", justamente o que fizeram os caminhoneiros golpistas.

Renato Ilha, jornalista (Fenaj 10.300)

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