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Projeto proíbe o uso de bisfenol na fabricação de papéis térmicos
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Projeto muda lei para endurecer pena em caso de reincidência criminal
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Projeto institui protocolo para atender crianças e adolescentes que tentaram suicídio
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Projeto torna prática abusiva cobrança de taxas sobre Pix
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Projeto obriga a polícia rodoviária a vistoriar todos os veículos com asininos
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Projeto cria programa de prevenção ao etarismo nas unidades públicas de saúde
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Projeto permite que empregado em sofrimento psicológico encerre contrato por justa causa
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Projeto proíbe a apreensão de veículos para forçar proprietários a quitarem dívidas
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Projeto prevê uso de algoritmo no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet
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Projeto cria programa de emprego e apoio para mães atípicas
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Projeto regulamenta transporte aéreo de animais domésticos no Brasil
Apelidada de "Lei Joca", a proposta está em discussão na Câmara dos Deputados
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